A Caixa Econômica Federal começou, nesta segunda-feira (29), o pagamento do saldo retido nas contas do FGTS para trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e foram demitidos sem justa causa entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
A liberação foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.331/2025 e altera uma das regras mais questionadas da modalidade, que impedia o saque integral do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho. Nesta primeira fase, a estimativa é de que R$ 3,9 bilhões sejam injetados na economia.
Valores e calendário
Nesta segunda-feira, a Caixa libera até R$ 1.800 por conta vinculada, respeitando o saldo disponível referente ao contrato rescindido. O pagamento será feito em duas etapas:
1ª etapa (29/12): liberação de até R$ 1.800;
2ª etapa (2 a 12 de fevereiro de 2026): pagamento do valor restante para trabalhadores com saldo superior a R$ 1.800, de forma escalonada.
Formas de recebimento
O crédito é realizado de forma automática na maioria dos casos, sem necessidade de comparecimento às agências. O valor pode ser recebido por depósito em conta, saque presencial ou conforme as condições específicas de cada trabalhador, incluindo eventuais bloqueios.
Quem tem direito
Têm direito à liberação os trabalhadores com contratos suspensos ou encerrados nas seguintes situações:
demissão sem justa causa ou indireta;
culpa recíproca ou força maior;
falência ou falecimento do empregador;
término de contrato por prazo determinado, inclusive temporário.
Nos casos de rescisão por acordo entre as partes, o saque é limitado a 80% do saldo disponível. (Bahia.ba)
Uma mulher de 27 anos e seus três filhos foram mortos em um caso de violência doméstica registrado em Jaboticabal, no interior de São Paulo. As vítimas são Sabrina de Almeida Lima e as crianças Eduardo Felipe Lima dos Santos, de 10 anos, Victor Hugo Lima dos Santos, de 8, e Luiz Henrique Lima dos Santos, de 6.
De acordo com a Polícia Civil, os crimes foram cometidos por Milton Gonçalves Filho, de 48 anos, companheiro de Sabrina, e pelo filho dele, Leonardo Gonçalves. Ambos confessaram o crime e tiveram a prisão preventiva decretada na terça-feira (23).
Segundo os depoimentos prestados à polícia, os assassinatos ocorreram na noite de 18 de dezembro, na área externa da fazenda onde a família morava. Durante uma discussão entre o casal, Sabrina foi agredida. Na sequência, as crianças também foram atacadas. As quatro vítimas morreram no local.
Após os crimes, pai e filho ocultaram os corpos em uma área de mata próxima à propriedade. Ainda segundo a investigação, antes de deixar a residência, Milton desligou o fornecimento de energia elétrica para desativar as câmeras de segurança. Os corpos foram enterrados em valas abertas pelos próprios suspeitos, utilizando materiais encontrados no local.
Sabrina e os filhos estavam desaparecidos desde a quinta-feira (18). À polícia e a familiares, Milton afirmou inicialmente que a companheira havia saído de casa com as crianças. A versão foi contestada por parentes da vítima. A mãe de Sabrina, Joviniana Braz de Almeida, afirmou que a filha estava há cerca de dez meses sem usar drogas. Um tio da jovem também relatou estranheza no comportamento do suspeito.
Com o registro do desaparecimento, as buscas foram iniciadas no domingo (21). Na terça-feira (23), Milton confessou os assassinatos e indicou aos policiais os locais onde os corpos haviam sido enterrados. As ferramentas usadas no crime e na ocultação dos corpos foram apreendidas.
Durante o depoimento, Milton e Leonardo também admitiram envolvimento no desaparecimento e morte de uma ex-companheira de Milton, que estava desaparecida desde outubro do ano passado. Esse caso é investigado em inquérito separado.
A Polícia Civil segue apurando os fatos e aguarda a conclusão dos laudos periciais.
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (24) o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que confirma o novo valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a medida, o piso salarial passa de R$ 1.518 para R$ 1.621, um reajuste de R$ 103. Trabalhadores que recebem o salário mínimo (ou múltiplos dele) e beneficiários de programas atrelados a esse valor, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), já sentirão o impacto nos pagamentos feitos no início de fevereiro.
A seguir, entenda como funciona o salário mínimo, a regra de reajuste e os efeitos dessa mudança na economia.
O que é o salário mínimo
O salário mínimo corresponde à menor remuneração permitida para trabalhadores formais no Brasil. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um piso nacional unificado, fixado em lei, capaz de suprir necessidades básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder de compra.
Segundo o Dieese, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.067,18 em novembro deste ano — o equivalente a 4,66 vezes o valor atual de R$ 1.518.
A Constituição também determina que o mínimo seja corrigido, ao menos, pela inflação. Isso significa que, se os preços sobem 10%, o salário deve ser reajustado no mesmo percentual para evitar perda do poder de compra.
Política de reajuste
Durante os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o salário mínimo foi reajustado apenas pela inflação, sem aumento real. Já no atual mandato de Lula, voltou a vigorar a política de valorização, que garante ganhos acima da inflação.
Parte dos economistas, no entanto, defende que benefícios previdenciários deixem de ser vinculados ao salário mínimo, sendo corrigidos apenas pela inflação, como forma de conter o crescimento da dívida pública e a pressão sobre os juros. (Bahia.ba)
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), solicitou, por meio de ofício encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na última sexta-feira (19), a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 26.016/2025. A proposta trata da criação da Loteria do Estado da Bahia (Loteba), a ser administrada pela Bahiainveste.
Encaminhado à ALBA em setembro, o projeto tramitava em regime de urgência, com prazo de 45 dias para análise. No entanto, após o esgotamento desse período, a matéria ficou travada, passando a impactar a tramitação de outras proposições apresentadas por deputados estaduais, ao impedir o avanço de análises e debates.
Esta é a segunda vez que o governador solicita a suspensão da tramitação do projeto.
A proposta havia retornado à pauta da Assembleia em novembro, após o governo estadual promover alterações no texto, especialmente no que diz respeito às atribuições da Bahiainveste, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). De acordo com o Executivo, os recursos obtidos com a Loteba seriam destinados a investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança.
Apesar da suspensão, o projeto não foi retirado definitivamente da pauta da ALBA e deverá voltar a ser debatido no próximo ano. Atualmente, a matéria permanece parada na Comissão de Constituição e Justiça.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma nova fase da Operação Sem Desconto, tendo como um dos principais alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A ação mira uma organização criminosa suspeita de fraudar descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.
Ao todo, os agentes federais cumprem 16 mandados de prisão preventiva e 52 de busca e apreensão. Devido ao foro privilegiado do parlamentar, as medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a operação, equipes atuaram simultaneamente em Brasília, São Paulo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.
Segundo a nota divulgada pela Polícia Federal, o objetivo desta fase é aprofundar as provas sobre um esquema complexo que envolvia a inserção de dados falsos nos sistemas oficiais do governo para viabilizar descontos não autorizados nos benefícios previdenciários.
Os investigados podem responder pelos crimes de estelionato previdenciário, organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e ocultação de patrimônio (lavagem de dinheiro).
A Operação Sem Desconto investiga entidades que, supostamente sem o consentimento dos segurados, realizavam descontos de mensalidades associativas diretamente nas aposentadorias. O foco atual da PF é esclarecer como os dados eram acessados e quem eram os beneficiários finais das verbas desviadas, que lesavam milhares de brasileiros em todo o país.
Até o momento, a assessoria do senador Weverton Rocha não se manifestou oficialmente sobre as buscas em seus endereços.
A recente declaração do presidente da Câmara Municipal de Itabuna, ao sugerir que vereadores da oposição “vão buscar emendas”, reacendeu um debate que vai além da retórica política e toca no cerne da função do Poder Legislativo. A fala, embora comum no discurso institucional, revela uma visão simplista — e conveniente — sobre o uso de recursos públicos e o verdadeiro papel dos parlamentares.
Emendas parlamentares não são moeda de troca política nem prêmio por alinhamento ideológico. Tratam-se de recursos públicos, oriundos do orçamento, que exigem critérios técnicos, transparência e, sobretudo, fiscalização. Esse entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que recentemente endureceu as regras para a destinação e execução desses recursos.
A nova resolução do TCE, alinhada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ampliou o controle sobre as emendas ao tornar obrigatória a divulgação da autoria, dos valores, do destino, do órgão executor e do cronograma de aplicação. Além disso, passou a exigir planos de ação detalhados e acompanhamento contínuo desde a indicação até a execução final dos recursos.
O reforço na fiscalização impõe uma mudança de foco no debate político. A questão central deixa de ser quem “busca” emendas e passa a ser quem fiscaliza a correta aplicação do dinheiro público. Nesse contexto, o papel da Câmara Municipal não é atuar como intermediária de recursos nem transformar mandatos em balcões de indicações, mas exercer sua função constitucional de controle e fiscalização.
Ao reduzir a atuação da oposição a uma corrida por emendas, o discurso ignora deliberadamente o papel fiscalizador do Legislativo — função que, por natureza, incomoda, exige enfrentamento político e cobra responsabilidade administrativa. Não por acaso, é também a mais negligenciada quando o debate se limita a slogans e frases de efeito.
A decisão do TCE expõe uma realidade incômoda para o ambiente político local: em tempos de maior rigor, transparência obrigatória e controle institucional ampliado, discursos fáceis não se sustentam. O Legislativo precisa decidir se quer ser palco de declarações vazias ou instrumento efetivo de controle do uso do dinheiro público.
No fim, o compromisso com a população não se mede pela quantidade de emendas anunciadas, mas pela forma como cada centavo é fiscalizado, executado e convertido em benefício real para a sociedade.
Um homem de 40 anos, identificado como Jeferson Gomes Santos, foi preso nesta terça-feira (16) no bairro de São Marcos, em Salvador, suspeito de tentar matar a própria companheira, de 50 anos. A prisão foi confirmada pela Polícia Civil da Bahia.
A tentativa de feminicídio ocorreu na madrugada do último domingo (14), dentro da residência do casal. De acordo com as investigações, após uma discussão, o suspeito atacou a vítima com golpes de faca, atingindo o olho esquerdo, o ombro e as costas. A agressão só foi interrompida graças à intervenção da mãe do agressor.
A mulher foi socorrida e encaminhada a uma unidade de saúde, onde recebeu atendimento médico. A faca utilizada no crime foi apreendida, e testemunhas relataram que a vítima já sofria agressões anteriores, o que reforça o padrão recorrente de violência doméstica.
A prisão temporária de Jeferson foi solicitada pela Polícia Civil e autorizada pela Justiça. Ele permanece custodiado e à disposição do Poder Judiciário. A ação foi realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), por meio da 2ª Delegacia de Homicídios (DH/Central).
O caso ocorre em meio ao crescimento alarmante dos índices de feminicídio no Brasil, crime caracterizado pelo assassinato de mulheres em contextos de violência doméstica ou discriminação de gênero. Especialistas e órgãos de defesa dos direitos das mulheres alertam que muitos desses crimes são precedidos por um histórico de agressões, ameaças e tentativas de homicídio, como neste episódio.
Autoridades reforçam a importância da denúncia e do fortalecimento de políticas públicas de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, diante de um cenário que segue fazendo vítimas diariamente em todo o país.
Após a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) dando ciência do acordo firmado entre a União e o Município de Itabuna, a Procuradoria Municipal apresentou uma conta única no Banco do Brasil (ag. 0070-1/ c. 90.617-4) para o recebimento de todo o recurso proveniente dos precatórios do FUNDEF, cujo valor total atualizado é de R$ 227.453.346,78 (duzentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Após a apresentação da petição pela (PMI), o processo segue concluso para decisão do juiz, que, segundo previsões, deve autorizar a transferência do dinheiro para a conta do município a qualquer momento. Como já divulgado em primeira mão pelo Sindicato do Magistério (SIMPI), R$ 67.659.759,96 é referente ao valor principal e R$ 159.793.586,82 correspondente aos juros de mora. A categoria aguarda ansiosamente pela chegada destes recursos, que são devidos aos professores que atuaram na rede municipal entre os anos de 1998 a 2006.
Como é possível se observar, o valor dos juros é quase três vezes maior que o valor principal, o que gera grandes expectativas à classe. O município de Ilhéus, por exemplo, na Gestão Marão, contemplou a categoria com 60% do valor dos juros, garantindo justiça e valorizando os professores. Quanto à Itabuna, o SIMPI e a categoria esperam que o Prefeito Augusto Castro siga a mesma linha da cidade vizinha, garantindo um pagamento justo e proporcional aos educadores que passaram quase duas décadas aguardando essa reparação. Seguimos acompanhando e fiscalizando! (Ascom/PMI)
