O Supremo Tribunal Federal retoma hoje (12/6) o julgamento da revisão do rendimento do FGTS. O assunto havia sido pautado para julgamento em abril, mas não foi chamado para a análise dos ministros.

O que é o julgamento

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro de 2023. Isto aconteceu após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março. O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

 Três ministros votaram até o momento. O placar é de três votos a zero para considerar inconstitucional o uso da TR (taxa referencial) para remunerar as contas dos trabalhadores.

A AGU sugeriu que a rentabilidade do fundo seja mantida. Em contrapartida, quando o rendimento ficar abaixo da inflação, a sugestão da AGU é que, nestes casos, seja usado o IPCA para corrigir as contas do fundo e valeria apenas para os novos depósitos. A AGU afirma que a sugestão tem como objetivo buscar uma solução para o impasse entre governo federal e as centrais sindicais.

A ação foi proposta pelo Solidariedade em 2014. O julgamento avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Luís Roberto Barroso é o relator e votou pela mudança do índice de correção do FGTS. O ministro disse, em seu voto, que FGTS precisa render, pelo menos, o mesmo que a poupança a partir de janeiro de 2025.

Quanto o FGTS rende hoje

Hoje todo dinheiro do fundo é corrigido pela TR (taxa referencial), que é próxima de zero, mais 3% ao ano. O rendimento é mais baixo do que a poupança, que rende 6,15% ao ano e é considerada um dos investimentos com menor rentabilidade do mercado.

 O pedido é que o rendimento do FGTS mude. O relator diz que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança.

A revisão fará com que as contas tenham uma rentabilidade maior aos trabalhadores. Além do rendimento anual, o FGTS faz a distribuição dos lucros aos trabalhadores com contas no fundo. Todos os anos o FGTS distribui o lucro que o fundo teve e o valor depositado na conta varia de acordo com o saldo que cada trabalhador tinha no fundo no dia 31 de dezembro do ano anterior. Caso o STF determine um aumento na rentabilidade, isso trará impactos aos cofres públicos.

 
Agora, a equipe econômica do governo articula para conter danos e tentar

aprovar a medida no Legislativo, mas já admite negociar alterações

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional na última semana a MP do PIS/Cofins, atingindo diversos setores da economia.

As novas regras, que entram em vigor imediatamente, geraram uma série de críticas do setor produtivo, advogados tributaristas e de parlamentares. Agora, a equipe econômica do governo articula para conter danos e tentar aprovar a medida no Legislativo, mas já admite negociar alterações.

O que é a MP?

A MP tem dois eixos principais que geraram polêmica: o primeiro estabelece que as empresas poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos. De acordo com a Fazenda, essa é uma sistemática da não cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou “cruzada”.

Em 2023, segundo a Receita Federal, por exemplo, quase metade das compensações de débitos previdenciários ocorreu por meio de uso de créditos de PIS/Cofins, o que agora está sendo atacado pela pasta.

O segundo eixo da MP é a vedação do ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins, espécie de benefício fiscal para fomentar algumas atividades. A Fazenda explicou que as leis mais recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para alguns setores, mas a MP estende essa vedação para casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023.

Por que ela foi editada?

O Ministério da Fazenda tem defendido que editou a MP para conseguir receitas e, assim, compensar a renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, sem uma compensação, a prorrogação da desoneração é inconstitucional e deu 60 dias para governo e Congresso encontrarem uma solução.

Quais foram as reações?

Horas depois do anúncio da MP na última terça-feira, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), . Segundo ele, a MP gera “preocupação gigantesca” ao setor e demonstra uma “sanha arrecadatória” do governo Lula. O setor alega ser fortemente afetado pelas medidas. A líder do PP no Senado, Teresa Cristina (MS), afirmou que a medida encaminhada pelo governo vai impactar os investimentos no país.

Um grupo de aproximadamente 70 entidades empresariais, incluindo dos setores de mineração, petróleo e gás, se organiza para pressionar o Congresso Nacional a derrubar a MP.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o impacto somente nas indústrias será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da medida neste ano, chegando a R$ 60,8 bilhões em 2025.

Neste sábado, o empresário Rubens Ometto, controlador da Cosan, subiu o tom e criticou a medida. “Estão mordendo pelas bordas, mudando as normas para arrecadar mais”, afirmou durante evento do Esfera Brasil.

O que diz a Fazenda?

A pasta entende que o limite às compensações de PIS/Cofins era a única medida viável para conseguir uma arrecadação de quase R$ 26,3 bilhões neste ano para compensar a desoneração da folha. Além disso, alegam membros da pasta, ela corrige “distorções” no sistema tributário.

Outras possibilidades foram estudadas, como aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, mas foram descartadas, porque teriam um impacto muito forte e precisariam cumprir noventena (prazo de 90 dias para um novo imposto ou que teve alíquota majorada entrar em vigor).

Medidas mencionadas por parlamentares, como a repatriação de ativos, por exemplo, seriam insuficientes segundo membros da Fazenda, já que gerariam uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão.

Quais os próximos passos?

Nesta semana, o ministro da Fazenda estará de volta a Brasília para dar andamento às negociações com o Congresso Nacional. O Valor apurou que a pasta já está trabalhando para entregar um estudo de impacto aos parlamentares. Além disso, integrantes da equipe econômica afirmam que haverá um olhar acurado para o setor da exportação, que é afetado pela medida.

Na última sexta-feira, Haddad defendeu em entrevista coletiva que a MP é “saneadora”, “abre um processo de discussão” e que vai “sentar para conversar” com o Congresso, sinalizando que a Fazenda está disposta a considerar hipóteses e alternativas.

O que é a desoneração da folha?

O modelo de desoneração foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então, foi prorrogado diversas vezes. Na mais recente, foi prorrogada pelo Congresso, mas vetada pelo governo na virada de 2023 para 2024, o que deu início a um impasse. É um modelo de substituição tributária, mais adequada a setores intensivos em mão de obra. Nele, esses segmentos podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre salários por alíquota que varia de 1% a 4,5% incidente sobre a receita bruta. Os setores atingidos pelo programa empregam cerca de 9 milhões de pessoas.

Em maio, Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo que prevê a manutenção da desoneração neste ano e o aumento progressivo da cobrança a partir de 2025. Neste caso, a alíquota dos setores contemplados passaria a ser de: 5% sobre a folha de salários em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração) em 2028.

O desemprego no Brasil segue em queda e chegou a 8,7% no trimestre encerrado em setembro. O percentual é o menor apurado desde julho de 2015 (8,4%), mostram dados divulgados nesta quinta-feira (27) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Com o recuo de 0,6 ponto percentual da taxa de desocupação, a quantidade de profissionais ainda fora da força de trabalho equivale a 9,5 milhões de pessoas, o menor volume desde o trimestre finalizado em dezembro de 2015. O patamar representa uma queda de 6,2% (menos 621 mil pessoas) no trimestre e de 29,7% (menos 4 milhões) em 2022.

Para Adriana Beringuy, coordenadora do estudo, a retração da taxa de desemprego segue influenciada pela manutenção do crescimento da população ocupada, que supera os 99,3 milhões, um novo recorde na série histórica da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), iniciada em 2012.

Já começou a valer o novo preço do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, anunciada pela Petrobras às distribuidoras. O valor passará de R$ 4,0265/kg para R$ 3,7842/kg, uma redução de 6%. Com isso, a parcela da estatal no botijão de 13 quilos será de R$ 49,19, caindo R$ 3,15.

A Associação Brasileira das Entidades de Classe das Revendas de GPL (Abragás) afirmou que “se as distribuidoras repassarem integralmente esse valor para as revendas, poderá sim haver uma leve redução para os consumidores.”

Já o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de GLP (Sindigás) divulgou, em nota, que “os preços do GLP são livres em todos os elos da cadeia e suscetíveis às variações do mercado. As distribuidoras associadas não reportam ao Sindigás qualquer aumento ou baixa de preço e não há como fazer uma previsão ao consumidor.”

Essa é a segunda redução no preço anunciada pela Petrobras em pouco mais de dez dias. No dia 12 deste mês de setembro, o valor às distribuidoras caiu R$ 0,20, somando R$ 2,60 para o botijão de 13 quilos. Segundo a empresa, as mudanças acompanham a evolução do mercado internacional.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta quarta-feira (3), a lei que autoriza a concessão de empréstimos consignados para beneficiários do programa social Auxílio Brasil -substituto do Bolsa Família. A medida foi aprovada pelo Congresso em julho. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (4).

O Auxílio Brasil é uma das principais apostas da campanha de reeleição do presidente, a menos de dois meses da disputa. O programa, inclusive, foi incrementado e chegará a R$ 600 para os beneficiários.
 

Os empréstimos consignados podem ser concedidos até o limite de 40% do valor do benefício.

O texto também libera esse crédito para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada e aumenta a margem dos créditos consignados para aposentados e pensionistas.

O estado da Bahia comercializou junto às empresas compradoras e moageiras 64.195 toneladas de cacau somente neste primeiro trimestre de 2022. Isto representa no acumulado do primeiro semestre, alta de 7,9% em relação às 59.464 toneladas comercializadas em 2021. Isto vem sinalizar que a produção de cacau deste ano na Bahia poderá superar o ano passado, que já havia registrado um aumento considerável em relação a 2020.

A produção de cacau comercializada pelo estado do Pará neste primeiro semestre foi de 38.474 toneladas, cujo volume cresceu 88,5% em comparação às 20.409 toneladas do mesmo período de 2021.

Em terceiro lugar está o Espírito Santo com a comercialização de 3.520 toneladas, diante das 1.815 toneladas comercializadas em 2021, com alta de 93,9%. O estado de Rondônia já comercializou neste primeiro semestre 858 toneladas de cacau, com 723 toneladas do ano passado e aumento de 18,7%.

Em Itabuna, a subida a subida da cesta básica foi de 0,93%, com o valor médio da cesta chegando a R$ 529,50. O feijão subiu 13,88% em Itabuna, acompanhado pelo tomate (8,65), leite (7,60%), farinha (6,70%) e pão (2,02%).
Os produtos cujos preços oscilaram para baixo foram banana (-12,87%), óleo (-3,50%), manteiga (-2,05%), café (-1,94%), arroz (-1,37%), carne (- 1,29%), e açúcar (-0,46%).
As informações são do Acompanhamento do Custo da Cesta Básica, projeto de extensão da Uesc, que divulgou novo boletim esta semana.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza consulta pública para definir requisitos técnicos para padronizar carregadores de telefones celulares no padrão “USB tipo C”. As contribuições podem ser enviadas até 26 de agosto.

Segundo a agência reguladora, a consulta será realizada após projeto do parlamento europeu incluir requisitos para harmonização de interface de carregamento por cabo de diferentes equipamentos, inclusive telefones celulares, que deverão integrar uma interface de carregamento harmonizada, baseada no padrão USB tipo C. O modelo foi escolhido por ser utilizado pela maioria dos fabricantes globais e possuir normatização internacionalmente reconhecida.

Parlamentares dos Estados Unidos também solicitaram ao departamento de comércio estadunidense a adoção de abordagem similar à europeia. Ao definir padrão de carregadores de celular, os congressistas querem evitar custos desnecessários ao consumidor e diminuir o lixo eletrônico.

De acordo com a Anatel, uma proposta com abordagem similar ao mercado internacional foi criada para aplicação no Brasil, abrangendo carregadores de telefones celulares cuja implementação depende da atualização dos requisitos técnicos vigentes na agência para a avaliação da conformidade de telefones e carregadores celulares. (Agência Brasil)