O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo vai ser de R$ 1.621 em 2026. Com isso, o valor será R$ 103 acima dos atuais R$ 1.518.
O reajuste, de 6,79%, será aplicado a partir de janeiro – ou seja, no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.
Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices:
a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2026, vale o PIB de 2024 – que cresceu 3,4%.
Entretanto, em dezembro do ano passado, o governo aprovou uma lei que restringe o aumento real do salário mínimo a 2,5% (o teto de gastos do arcabouço fiscal).
Será aplicada, então, a inflação em doze meses até novembro deste ano (4,4%, conforme divulgado pelo IBGE nesta quarta-feira) mais 2,5% de alta real (PIB de 2024, limitado a 2,5%).
De acordo com nota técnica divulgada em janeiro deste ano pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,9 milhões de pessoas no Brasil.
O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do "salário médio" dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.
Impacto nas contas públicas Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários, assim como o valor do abono salarial e do seguro-desemprego, entre outros, não podem ser menores que o valor do mínimo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou, nesta terça-feira (9), mudanças que propõe a modernização e desburocratização da emissão e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A resolução, aprovada semana passada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), foi comemorada pelo governo como uma resposta direta ao cenário atual, onde cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem o documento oficial, muitas vezes devido aos altos custos e à burocracia do processo.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou, durante o lançamento, que a medida provisória indica ainda uma redução no preço dos exames médicos que são obrigatórios para tirar a habilitação.
"Nós vamos baixar 40% o custo dos exames para todo o povo brasileiro. Os exames médicos e psicológicos vão baixar 40%. A média desses exames era aproximadamente R$ 300. Vai cair para no máximo R$ 180", afirmou.
Hoje, o processo para obter a carteira de motorista pode alcançar até R$ 5 mil, valor considerado inacessível para grande parte da população. Com as medidas anunciadas, a expectativa é de que esse gasto possa cair em até 80%.
A proposta se baseia em modelos já aplicados em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão e Argentina, trazendo uma série de mudanças:
Curso teórico gratuito e on-line: conteúdo obrigatório passará a ser oferecido sem custo e de maneira digital, reduzindo obstáculos econômicos e de deslocamento.
Maior flexibilidade nas aulas práticas: as práticas de direção terão regras mais flexíveis.
Atuação de instrutores autônomos: Será possível realizar o treinamento com instrutores independentes, o que deve diminuir despesas e ampliar a disponibilidade de profissionais capacitados.
O governo acredita que, ao facilitar o acesso à habilitação, a política não apenas aborda o problema dos cerca de 20 milhões de motoristas que dirigem sem carteira, mas também melhora a qualidade da formação e, como consequência, reforça a segurança no trânsito em todo o país.
As incrições para o novo concurso público da Caixa Econômica Federal, voltado para cargos de carreira profissional de nível superior, terminam nesta segunda-feira (8), às 23h59.
Os interessados devem acessar o site da Fundação Cesgranrio, a banca responsável pela organização do processo seletivo.
Ao todo, são 184 vagas e formação de cadastro de reserva distribuídas entre seis cargos. A maior parte é para engenheiros civis, mas também há oportunidades para arquitetos e médicos do trabalho. Os salários variam de R$ 12.371,00 a R$ 16.495,00.
A diferença entre os salários é explicada pela jornada de trabalho, que será diferente para cada cargo: enquanto arquitetos e engenheiros terão carga horária de 8 horas por dia — totalizando 40 horas semanais —, médicos do trabalho cumprirão 6 horas diárias, somando 30 horas por semana.
A Caixa também vai aplicar políticas de inclusão: 5% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência, 25% a candidatos negros, 3% a indígenas e 2% a quilombolas.
Além da remuneração, os aprovados terão benefícios como assistência à saúde, previdência complementar, participação nos lucros e resultados, auxílio alimentação e refeição, vale-transporte e auxílio-creche.
A taxa de inscrição é de R$ 68,00 para ambos os cargos. Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e inscritos no CadÚnico podem solicitar isenção da taxa.
O concurso será composto por prova objetiva, com questões de conhecimentos gerais e específicos, prova discursiva e avaliação de títulos — o que significa que candidatos com especializações ou experiência poderão somar pontos adicionais.
A Advocacia Geral da União (AGU) juntou nesta quinta-feira, 04/12 uma petição nos autos do processo nº 0007713-50.2017.4.01.3400 confirmando o acordo firmado com o Município de Itabuna para o levantamento de R$ 227.453.346,78 (duzentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) referentes aos precatórios do FUNDEF.
De acordo com a planilha juntada pela (AGU), R$ 67.659.759,96 são referentes ao valor principal do débito e R$ 159.793.586,82 correspondem aos juros de mora. Com a apresentação da petição por parte da AGU, o juiz deverá formalizar o acordo para liberar a verba aos cofres municipais.
Como é de conhecimento geral, 60% deste percentual pertence à categoria dos professores que atuaram na rede municipal entre os anos de 1998 a 2006. Os outros 40%, fica à disposição do Prefeito, para que ele possa investir na educação, seja na melhoria da infraestrutura das escolas, seja na aquisição de novos materiais didáticos. O Sindicato do Magistério – SIMPI está acompanhando toda essa movimentação e trará novas informações, a qualquer momento, sobre essa demanda. Esperamos, em breve, negociar com o Governo os valores pertencentes aos professores, bem como, os juros de mora. Estamos todos de olho! (ASCOM/SIMPI)
O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados. Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.
O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
Pessoas com deficiência Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.
Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Pedófilos e predadores sexuais Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena. Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035. (Agência Brasil)
O empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, teria recebido uma mesada de cerca de R$ 300 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, segundo depoimento de uma pessoa ouvida pela Polícia Federal e encaminhado à CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social no Congresso. A informação é do Poder360.
O relato foi feito por Edson Claro, ex-funcionário de Antunes, que afirma estar sendo perseguido pelo ex-patrão. De acordo com ele, o “Careca do INSS” também teria repassado R$ 25 milhões a Lulinha.
A existência do depoimento foi confirmada por integrantes da CPMI na manhã desta quinta-feira (4).
Além dos supostos repasses, o material já em posse da comissão indica que Lulinha teria viajado com Antunes, assunto que deve ser discutido pelos parlamentares na sessão de hoje. (Bahia.ba)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução queacaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A norma passará a valer após ser publicada no "Diário Oficial da União", o que deve acontecer nos próximos dias.
Além de pôr fim à obrigatoriedade das aulas em autoescolas, a resolução também atualiza e estabelece novas regras para tirar a CNH.
Estão entre as mudanças:
diminuição da carga horária mínima para aulas práticas e teóricas;
e o fim do prazo de validade do processo de obtenção da primeira CNH.
As novas regras não alteraram algumas etapas do processo. Para conquistar a carteira de motorista, o candidato ainda terá de realizar provas teóricas e práticas.
O exame toxicológico também seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga, como caminhões); D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados).
O governo afirma que o objetivo do novo regramento é diminuir o custo e a burocracia para obter a CNH.
Em abril, uma pesquisa encomendada pelo Ministério dos Transportes apontou que o custo elevado é o principal motivo pelo qual um terço dos brasileiros não possui carteira de motorista.
O mesmo levantamento indicou que quase metade dos brasileiros que dirigem sem habilitação afirma não regularizar a situação devido ao valor do processo.
Atualmente, segundo o Ministério dos Transportes, 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.
A pasta espera que, com as alterações, o número de condutores habilitados cresça, reduzindo o índice de motoristas sem formação adequada.
Aulas teóricas
A resolução aprovada pelo Contran prevê que deixará de existir uma carga horária mínima pré-definida para as aulas teóricas.
A duração e estrutura serão livremente estabelecidas pela entidade que ministrará a aula, mas terão de seguir o conteúdo e as diretrizes previamente fixadas pelo Contran.
✏️ As aulas teóricas poderão ser presenciais ou remotas (ao vivo ou gravadas). Segundo o texto, o candidato poderá fazer as aulas por meio de uma plataforma do governo federal em:
autoescolas;
entidades especializadas de ensino a distância (EaD);
escolas públicas de trânsito;
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Aulas práticas
Também haverá alteração nas aulas práticas. A resolução estabelece a figura do instrutor autônomo. Com isso, não será mais obrigatório fazer aulas práticas em autoescolas.
Além disso, o candidato poderá usar seu próprio veículo nas aulas práticas, desde que esteja acompanhado por um instrutor autorizado e que o carro atenda aos requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
📋 Segundo as novas regras, além das aulas, o veículo do candidato também poderá ser usado na prova prática.
Instrutores autônomos
Os instrutores já registrados no sistema do governo serão notificados, via aplicativo da CNH, e poderão optar por atuar como instrutores autônomos.
📝 Para novos instrutores, o Ministério dos Transportes irá oferecer um curso de formação gratuito. Autoescolas e entidades credenciadas também poderão ofertar. Depois de concluir as aulas, o instrutor deverá solicitar autorização junto ao órgão executivo de trânsito. (Com info do G1)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária aplicada nas contas de luz em dezembro será amarela. A mudança ocorre após a entrada do período chuvoso, que melhora o nível dos reservatórios das hidrelétricas e reduz a necessidade de acionamento intenso de termelétricas.
Com a alteração, o consumidor deixará de pagar os R$ 4,46 por 100 kWh cobrados sob a bandeira vermelha em novembro e passará a arcar com R$ 1,85 a cada 100 kWh consumidos.
Em nota, a Aneel explicou que “diante de condições de geração de energia um pouco mais favoráveis, foi possível mudar da bandeira vermelha patamar 1 para a amarela”. A agência, contudo, destacou que as usinas termelétricas ainda precisam ser acionadas para garantir o atendimento à demanda, o que justifica a manutenção de uma cobrança adicional, já que esse tipo de energia é mais caro que a hidrelétrica.
Embora as chuvas previstas para dezembro sejam maiores que as observadas em novembro, a Aneel avalia que, em grande parte do país, as precipitações devem ficar abaixo da média histórica do mês — cenário que exige cautela na operação do sistema.
A mudança na bandeira também influencia expectativas econômicas. Analistas da corretora Warren Rena projetam inflação dentro da meta em 2025 e estimam que o IPCA deve encerrar o ano em torno de 4,2%, considerando o efeito da bandeira amarela na conta de luz.
