O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos nesta quinta-feira (23) para permitir que chefes do Executivo nomeiem familiares para cargos políticos, como ministros e secretários.
A decisão foi tomada em julgamento de repercussão geral que analisa a validade de uma lei municipal de Tupã (SP), que autorizava o prefeito a nomear parentes para o secretariado. A norma havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o município recorreu ao Supremo, alegando que cargos políticos não estão abrangidos pela súmula vinculante que proíbe o nepotismo na administração pública.
Votaram a favor da permissão os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O ministro Flávio Dino foi o único a divergir, argumentando contra exceções à regra do nepotismo. Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin ainda não votaram.
Ao defender a validade da lei, Fux afirmou que secretários municipais exercem funções equivalentes às de ministros de Estado e, portanto, ocupam “cargos de natureza política”. O ministro ressaltou, porém, que a decisão não representa “carta branca” para nomeações sem critérios técnicos.
A tese aprovada estabelece que a súmula vinculante 13 não se aplica à nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau para cargos políticos, desde que haja aptidão técnica e idoneidade moral, e seja vedado o chamado “nepotismo cruzado”.
Durante o julgamento, André Mendonça afirmou que houve “boa dose de convergência” entre os ministros e esclareceu que a decisão vale apenas para cargos do Executivo, não alcançando funções em outros Poderes. O julgamento será retomado na próxima semana. A decisão terá repercussão geral e servirá de referência para todos os casos semelhantes no país.
Todos os réus processados pelo incêndio no Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, foram absolvidos pela Justiça do Rio. A tragédia, ocorrida em 2019, deixou dez adolescentes mortos e três feridos. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pelo juiz Tiago Fernandes de Barros, da 36ª Vara Criminal da Capital.
Na sentença, o magistrado destacou a falta de provas que liguem diretamente os acusados à causa do incêndio e apontou que o laudo da Polícia Civil é inconclusivo quanto à origem exata do fogo. Segundo o juiz, não foi possível estabelecer um nexo causal claro entre as condutas dos réus e a tragédia.
O processo, que se estendeu por mais de quatro anos, apurava responsabilidades pelo incêndio que atingiu o alojamento onde dormiam atletas das categorias de base do clube, com idades entre 14 e 16 anos. O espaço era composto por contêineres adaptados, que funcionavam como dormitórios provisórios. A principal suspeita é que um curto-circuito em um aparelho de ar-condicionado tenha iniciado o fogo, agravado pelo uso de material inflamável na estrutura.
À época do incidente, o centro de treinamento não possuía alvará de funcionamento, de acordo com informações da Prefeitura do Rio.
Réus absolvidos
Ao todo, onze pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio pelos crimes de incêndio culposo qualificado com resultado morte e lesão corporal grave. Entre os acusados estavam o ex-presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, membros da diretoria do clube e representantes de empresas terceirizadas responsáveis por serviços no local.
Sete foram absolvidos agora. Outros quatro já haviam sido inocentados em fases anteriores do processo.
Para o juiz Tiago Fernandes, a denúncia apresentada pelo MP foi “abrangente e genérica”, sem individualizar a conduta de cada acusado. Ele também afirmou que nenhum dos réus tinha responsabilidade direta sobre a manutenção ou segurança elétrica dos alojamentos.
“Por mais que se reconheça a dimensão da tragédia, o Direito Penal não pode converter complexidade sistêmica em culpa individual”, escreveu o magistrado na sentença.
Entenda o caso
O incêndio no Ninho do Urubu ocorreu na madrugada de 8 de fevereiro de 2019, na Zona Oeste do Rio. As vítimas fatais dormiam nos alojamentos improvisados quando as chamas se espalharam rapidamente. Três adolescentes conseguiram escapar com ferimentos.
O caso gerou comoção nacional e questionamentos sobre as condições de segurança oferecidas por grandes clubes a atletas em formação.
Com a absolvição de todos os réus, o processo criminal é encerrado, mas a tragédia segue como um marco doloroso na história do futebol brasileiro.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que o Governo da Bahia divulgará novos concursos públicos no próximo dia 28 de outubro, data em que se celebra o Dia do Servidor Público. A informação foi confirmada durante a live Fala, Jero, transmitida na segunda-feira (13).
Sem detalhar as áreas contempladas, o governador afirmou que a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) já apresentou uma proposta com os próximos certames. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, estão previstas mais de 400 admissões na administração direta, distribuídas entre as secretarias de Administração, Fazenda, Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Meio Ambiente e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O orçamento também reserva 584 vagas para a administração indireta, com oportunidades em órgãos como Adab, Inema, Uefs, Uesc, Uesb e CBPM. Além disso, o PLOA prevê novos editais para o TCM, MP-BA e DPE-BA.
O Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, instituição administrada pela Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (FASI), completou 27 anos de serviços prestados à população em setembro, reafirmando seu papel como um dos principais equipamentos públicos de saúde do sul da Bahia.
Apenas na primeira quinzena de outubro, o hospital realizou 214 cirurgias nas especialidades de ortopedia, vascular, buco-maxilofacial e cirurgia geral. Esse resultado é reflexo dos investimentos realizados por meio da parceria entre o Governo da Bahia e a Prefeitura de Itabuna, que promoveram a ampliação e modernização da estrutura hospitalar.
O novo prédio dispõe de um Centro Cirúrgico com seis salas totalmente equipadas, um Pronto-Socorro moderno, dois Centros de Terapia Intensiva (CTIs) e um Setor de Bioimagem de alta complexidade.
Somado a essa ampliação estrutural, o fortalecimento das ações do projeto de cirurgias eletivas — iniciativa da Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde — vem permitindo ao hospital reduzir a fila de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam por procedimentos cirúrgicos.
Além do avanço nas cirurgias, o Hospital de Base também registrou, nos primeiros 15 dias de outubro, 4.086 atendimentos, 369 internações e 2.754 exames laboratoriais e de imagem — números que reforçam a crescente demanda e a confiança da população na qualidade do serviço prestado.
De acordo com o diretor-presidente da FASI, João Omar Galvão, a nova estrutura representa um investimento direto na melhoria da assistência pública. “O número de cirurgias mensais quase que dobrou. O Hospital de Base é um patrimônio da população. Essa modernização tem salvado vidas e garantido um atendimento mais resolutivo, humanizado e digno aos pacientes do SUS”, concluiu. (Ascom/PMI)
O Ministério da Educação (MEC) anunciou que as inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) estarão abertas de 23 a 30 de outubro. O edital com as regras do processo foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União.
Os interessados poderão se inscrever exclusivamente pela internet, por meio da página do Fies no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado da seleção será divulgado no dia 4 de novembro.
Podem participar estudantes com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa, que mantenham a frequência mínima exigida pelo curso. Também é necessário ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos e nota diferente de zero na redação.
A seleção será feita com base nas maiores notas do Enem, seguindo a ordem de prioridade: candidatos que nunca cursaram o ensino superior nem utilizaram o Fies; quem já teve o financiamento e quitou; quem cursou sem o programa; e, por fim, quem ainda possui contrato ativo.
O edital também prevê cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e com deficiência. No Fies Social, metade das vagas é reservada a estudantes com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa — R$ 759 em 2025 — inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Nesse caso, é possível financiar até 100% do valor do curso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou o bloqueio de R$ 390 milhões do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), entidade ligada ao José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT).
O bloqueio do montante, ocorre em meio as investigações dos desvios e fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a determinação, o valor equivale as irregularidades e fraudes promovidos pelo sindicato. A instituição é investigada por desvios nas aposentadorias no período entre 2021 e janeiro deste ano.
De acordo com Mendonça, existem suspeitas consistentes que os integrantes do Sindnapi formaram uma organização criminosa que fraudava os aposentados e pensionistas do INSS e depois praticava a lavagem do dinheiro.
Em sua decisão, o ministro citou informações apresentadas pelas investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontaram “movimentações financeiras atípicas”. Mendonça ainda autorizou a quebra do sigilo bancário da entidade e de seus dirigentes durante o período de 2020 a 2025.
Na última quinta-feira (9), o sindicato e os dirigentes já haviam sido alvos de mandados de busca e apreensão, durante mais uma ação da Operação Sem Desconto, que investiga os desvios e fraudes no INSS. A ação também foi autorizada pelo ministro do STF. Em nota, a entidade negou qualquer ilegalidade. (Bahia.ba)
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que assegura o pagamento de auxílio-transporte a policiais militares da Bahia. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.572.454, interposto pelo Estado da Bahia.
O recurso buscava reverter um acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia reconhecido o direito dos policiais ao benefício, ao julgar um mandado de segurança. Segundo o TJ-BA, a concessão do auxílio-transporte está respaldada por entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do próprio tribunal. Esse entendimento prevê que o valor do benefício deve ser calculado com base no número de deslocamentos diários, nos dias efetivamente trabalhados e no valor da tarifa do transporte coletivo vigente — regra válida até a edição do Decreto Estadual nº 18.825, de 2 de janeiro de 2019.
Na ação, o Estado da Bahia argumentou que a decisão violava dispositivos da Constituição Federal. No entanto, o ministro Flávio Dino entendeu que a análise do caso envolvia a interpretação de normas estaduais, como os decretos que regulamentam o auxílio-transporte dos militares. Assim, segundo o ministro, qualquer alegação de ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa, o que impede a atuação do STF nesse tipo de recurso.
Com a decisão, permanece válido o entendimento do TJ-BA, garantindo aos policiais militares o direito ao auxílio-transporte dentro dos parâmetros definidos pelo IRDR e limitado ao período anterior à vigência do decreto de 2019.
O governo federal calcula que o projeto que propõe o fim da obrigatoriedade das autoescolas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá reduzir em até 80% os custos para novos condutores. A estimativa é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com base no valor médio da habilitação e na renda per capita dos 26 estados e do Distrito Federal. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.
Segundo a Senatran, um brasileiro precisa trabalhar, em média, oito meses para arcar com as despesas da primeira habilitação sem comprometer o orçamento familiar. O cálculo segue o critério adotado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que considera saudável o comprometimento de até 30% da renda mensal com um objetivo específico — como tirar a CNH. Acima desse patamar, o risco de endividamento e inadimplência cresce, alerta o governo.
Atualmente, o processo para obter a carteira de motorista leva mais de um ano e custa, em média, R$ 4,4 mil. O Rio Grande do Sul apresenta o maior valor médio da habilitação das categorias A e B (para motos e carros de passeio), enquanto Alagoas registra o menor, de R$ 1,35 mil.
Na Bahia, o custo médio para tirar a CNH é de R$ 3.467,83, frente a uma renda per capita de R$ 1.366, o que significa que o candidato precisa trabalhar cerca de 8,5 meses para pagar todas as etapas do processo.
