Um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia na terça-feira (27) autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por desastres naturais decorrentes das chuvas que atingiram o Estado no mês de dezembro de 2022.

Os beneficiários devem estar sediados nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Com a norma, o Governo do Estado fica autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.

O valor previsto de R$100 milhões pode ser ampliado em razão do agravamento das situações decorrentes dos desastres de que trata a referida lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, observada a legislação fiscal e orçamentária. Os financiamentos deverão observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previsão de amortização em parcelas mensais ou trimestrais.

Está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.

Tarifa Social da Embasa

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”.

Poderão ser beneficiários do programa os comerciantes e prestadores de serviços que reunirem cumulativamente as condições de residir ou ter sede dos comércios em município abrangido por situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e ter o imóvel sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre, mediante comprovação por documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou por órgão público competente do Município.

A Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou, nesta terça-feira (27), que o prêmio estimado da Mega da Virada de 2022 aumentou. Antes prevista para R$ 450 milhões, a premiação foi atualizada para R$ 500 milhões. É o maior valor da história das loterias brasileiras.

O recorde anterior era da Mega da Virada de 2021, que pagou R$ 378 milhões. Na ocasião, o prêmio foi dividido para duas apostas vencedoras.

As apostas para a Mega da Virada de 2022 se encerram às 17h do próximo sábado (31), para o sorteio a ser realizado às 20h, no Espaço da Sorte, em São Paulo. Para conquistar o prêmio máximo, o apostador deve acertar as seis dezenas sorteadas dentre 60 unidades.

Cerca de 441 mil trabalhadores de empresas públicas e privadas têm até o dia 29 de dezembro para sacar o valor do PIS e do Pasep relativos aos meses trabalhados em 2020.

O montante soma R$ 387 milhões, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência. Desse total, R$ 108,3 milhões são do PIS e R$ 278,5 milhões referem-se ao Pasep.

O PIS e o Pasep são dois tipos de abono salarial, existentes desde de 1970. O primeiro é destinado a trabalhadores de empresas privadas, enquanto o segundo, a trabalhadores de empresas públicas.

O Banco do Brasil abriu nesta sexta-feira (23) inscrições para um concurso público com 170 vagas de escriturário no Bahia. Destas, 149 são para contratação imediata e 21 para cadastro de reserva. O cargo é dividido nas funções de agente de tecnologia e agente comercial.

Em todo o país, são mais de 4 mil imediatas e 2 mil para formação de cadastro de reserva. Interessados devem se candidatar pela internet, até 23h59 de 24 de fevereiro. A taxa é de R$ 50, com isenções podendo ser solicitadas até 3 de janeiro.

Conforme edital, o salário para as vagas é de R$ 3.622,23. O cargo exige nível médio.

Do total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

Além da remuneração, o aprovado terá participação nos lucros ou resultados, vale-transporte, auxílio-creche; ajuda alimentação/refeição, auxílio a filho com deficiência, previdência complementar, acesso à plano de saúde, plano odontológico básico e programas de educação e capacitação.

Provas
O concurso terá provas objetivas e prova de redação, previstas para serem aplicadas em 23 de abril. As avaliações terão duração de 5 horas.

No momento da inscrição, o candidato deverá escolher o local onde deseja realizar as etapas. A decisão será utilizada automaticamente para classificação e contratação.

A partir de 22 março de 2023, a Bahia terá uma nova alíquota modal para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), segundo informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.

A alíquota, que atualmente é de 18%, passará a ser de 19% no estado, e segundo a Sefaz está de acordo com estudo divulgado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), que aponta a necessidade de recomposição das perdas de arrecadação.

Ainda segundo a Sefaz, sem essas medidas de reequilíbrio fiscal, estados enfrentarariam um cenário preocupante a partir de 2023 e teriam dificuldades para ter recursos fundamentais para manter o funcionamento dos serviços públicos.

O órgão estadual ainda apontou que as perdas são decorrentes das alterações promovidas pelas leis complementares 192 e 194, que reduziram as alíquotas do imposto estadual para combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações. A Sefaz culpa o Governo Federal e diz que as leis federais levaram a perdas substanciais de arrecadação de ICMS.

Ainda segundo o estudo da Comsefaz, foram retirados, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação do tributo estadual em todo o país, com impacto também nos orçamentos das prefeituras, já que os estados repassam aos municípios 25% do total arrecadado com o ICMS.

A Sefaz diz ainda que nova alíquota não será suficiente para recuperação da totalidade das perdas e diz que o estado deverá manter as estratégias que permitiram uma economia real de R$ 9 bilhões entre 2015 e 2021, em despesas de custeio. (G1)

A Prefeitura de Itabuna fez o pagamento nesta terça-feira, dia 20, da segunda parcela do 13º salário dos servidores e está programando a antecipação dos salários de dezembro para crédito ainda nesta semana. Com isso, o prefeito Augusto Castro (PSD) cumpre a legislação, já que desde o início da gestão a folha salarial está rigorosamente em dia.

A determinação do prefeito Augusto Castro é pagar todos os proventos do funcionalismo público em dia e dentro do mês trabalhado. O mesmo ocorreu com o pagamento do 13º que já esta na conta dos servidores, dentro do prazo.  

A política de valorização do servidor na gestão do prefeito Augusto Castro também representa um aquecimento nas vendas do comércio de Itabuna, pois, só com a segunda parcela do 13º cerca de R$ 9 milhões estão sendo injetados na economia local.

A gestão está programando para esta semana o pagamento antecipado do salário do mês de dezembro, em virtude do Natal, para que todos os servidores possam também se organizar e passar os festejos de final de ano com dinheiro em conta.

Vale lembrar ainda, que o prefeito Augusto Castro determinou o pagamento antecipado das férias dos professores antes do gozo, uma medida histórica que reforça o comprometimento e a responsabilidade da gestão com os profissionais da Educação. (Ascom/PMI)

O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) informou, na tarde desta segunda-feira (19), que vai anunciar mais cinco novos nomes para compor o secretariado na quarta (21). A declaração foi dada durante o anúncio dos novos secretários da próxima da sua gestão, que será iniciada no dia 1º de janeiro, em cerimônia solene realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

No auditório da Desenbahia, Rodrigues revelou que vai anunciar mais quatro, talvez cinco novos nomes. Conforme a declaração do próximo chefe do Executivo, os anúncios “estão separados pela intencionalidades” e não correm o risco de “serem confundidos”.

Jerônimo ainda revelou o perfil dos futuros anunciados. “Será uma indígena, que vai coordenar e dirigir o trabalho dos povos originários. Nós vamos anunciar um jovem, que vai dirigir a política da juventude, vamos anunciar a Secretaria de Mulheres e a de Igualdade e Povos Tradicionais”, afirmou.

Rodrigues confessou que deve completar o time dos 26 secretários até o dia 31 de dezembro e na sexta-feira (23) deve anunciar mais alguns novos secretários. (Bahia.ba)