As casas de apostas digitais terão prazo máximo de 72 horas para suspender as contas de usuários que recebam o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação faz parte de um conjunto de novas regras publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas visam impedir que recursos destinados a programas sociais sejam utilizados em apostas online. Para isso, será criado um sistema de verificação automatizado, capaz de cruzar informações de usuários com bancos de dados públicos e identificar beneficiários de auxílios federais.
O novo sistema deverá entrar em funcionamento em até 30 dias, e as consultas serão realizadas tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login dos apostadores. Além disso, as plataformas terão de refazer a checagem a cada 15 dias, garantindo que nenhuma conta de beneficiário ativo permaneça liberada.
Caso uma conta seja identificada como pertencente a um beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, o usuário será notificado e terá o direito de sacar eventuais valores disponíveis. Se o resgate não ocorrer dentro de 180 dias, o saldo será destinado a programas públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Quando o beneficiário deixar de receber o auxílio, o acesso às plataformas será novamente permitido. As novas regras fazem parte do esforço do governo federal para reforçar o controle sobre o setor de apostas online, que segue em expansão no país após a regulamentação das bets.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras para o saque-aniversário. A principal mudança é que os trabalhadores que aderirem à modalidade deverão aguardar um período mínimo de 90 dias para realizar a primeira operação de antecipação do saldo.
Atualmente, essa antecipação pode ser feita no mesmo dia da adesão — o que, segundo dados do governo federal, ocorre em 26% das concessões. As novas regras passam a valer a partir de 1º de novembro.
O que muda nas regras
As novas diretrizes buscam limitar o uso recorrente da antecipação do saque-aniversário, prática que, de acordo com o governo, compromete tanto os recursos do trabalhador quanto os objetivos estruturais do FGTS.
As principais mudanças incluem:
Prazo mínimo de carência: 90 dias após adesão para realizar a primeira antecipação.
Limite de operações por ano: uma operação de antecipação a cada 12 meses.
Prazo máximo de antecipações: até cinco saques-aniversários (5 anos) por operação no primeiro ano; limite cai para três nos anos seguintes.
Valor das parcelas: entre R$ 100 e R$ 500 por saque, com teto de R$ 2,5 mil.
Redução da média atual: hoje, há cerca de oito antecipações por contrato e valor médio de R$ 1,3 mil.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas normas devem evitar a retirada de R$ 84,6 bilhões do fundo até 2030, mantendo esse montante disponível diretamente aos trabalhadores.
Adesão em massa e uso recorrente
Dados do governo mostram que, dos 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Desses, 70% já realizaram operações de antecipação com instituições financeiras.
Entre 2020 e 2025, o volume total dessas operações chegou a R$ 236 bilhões.
O que é o saque-aniversário
Criado como uma alternativa ao saque tradicional do FGTS, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo disponível em suas contas no mês do aniversário.
Ao optar por essa modalidade, o trabalhador abre mão do direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.
O valor liberado é calculado com base em uma alíquota progressiva sobre o saldo total, somada a uma parcela adicional fixa.
Críticas e posicionamento do governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a criticar o saque-aniversário e defendeu as mudanças. Para ele, a modalidade “enfraquece o FGTS tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”.
Crianças e Adolescentes de Itabuna que estão com a Caderneta de Vacina com atraso de alguma dose devem ser levadas pelos pais ou responsáveis para a Unidade de Saúde mais próxima de sua residência. Isto porque a partir de hoje, dia 6, começa em todo o país a Campanha de Multivacinação 2025.
A coordenadora da Rede Frio da Secretaria Municipal de Saúde, enfermeira Camila Brito, explica que a Campanha prossegue até dia 31 deste mês atendendo à recomendação do Ministério da Saúde.
“O objetivo é resgatar crianças e adolescentes menores de 15 anos com o intuito de atualizar a Caderneta de Vacinação e/ou completar o esquema vacinal daqueles que estejam em atraso”, disse.
A enfermeira Camila Brito esclarece que, independente da criança estar ou não vacinada, é importante que compareça a Unidade de Saúde para que os dados da caderneta sejam lançados no sistema de informação e o Ministério da Saúde tenha conhecimento de que a população está vacinada.
“Este é um momento único criado pelo Ministério da Saúde para revisar o histórico de vacinação dessas crianças e adolescentes. Trabalhamos para captar o máximo de pessoas possíveis, atualizar o sistema e no final do ano termos êxito nos indicadores vacinais, principalmente das crianças menores de um ano”, reforça Camila Brito. (Ascom/PMI)
A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está convocando candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 para a contratação por tempo determinado (REDA) para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Municipal.
Os candidatos convocados, por meio de publicação na edição eletrônica do Diário Oficial do Municipal desta quinta-feira, dia 2, deverão comparecer, impreterivelmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Itabuna, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data de sua publicação, no horário das 8 às 12h, munidos de toda a documentação exigida nos anexos da Portaria de Convocação nº 03/2025 (republicação) e sua versão anterior publicada no dia 30 de setembro.
O não comparecimento no prazo estabelecido, bem como a apresentação incompleta da documentação exigida, será considerado como desistência tácita da vaga, acarretando a perda do direito à contratação, conforme previsto no Edital do certame. Os exames médicos constantes no Anexo II devem ser apresentados posteriormente ao Médico do Trabalho, em consulta a ser agendada pelo Departamento de Recursos Humanos. (Ascom/PMI)
A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIUB), informa que por causa do uso inadequado, a fonte luminosa da Praça Otávio Mangabeira vai ficar sem funcionamento por tempo indeterminado.
A Diretoria de Iluminação Pública esclarece que é essencial que o público a utilize de forma responsável, já que a fonte foi projetada para a contemplação dos visitantes. Mas, interferências indevidas nas saídas de água e luzes podem gerar riscos de choque elétrico e problemas de conservação, comprometendo a segurança e a estética do espaço público.
Agentes da Prefeitura alertam também que a água da citada fonte luminosa não é potável e nem própria para banho. Além da fonte, o quadro de energia da praça também foi danificado devido à sobrecarga de energia elétrica causada pelas ligações clandestinas (chamados “gatos”) feitas por comerciantes e ambulantes.
A Prefeitura de Itabuna solicita que tanto a população quanto os comerciantes e ambulantes sigam as regras de conservação e preservação do espaço público, mantendo-o limpo e seguro. (Ascom/PMI)
O Governo do Estado decidiu encerrar, nesta terça-feira (30), o contrato com o Instituto de Gestão e Humanização (IGH), responsável pela administração do Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães (HRDLEM), em Porto Seguro. A medida ocorre diante de dificuldades da organização social em assegurar a plena capacidade operacional da unidade frente à alta demanda assistencial.
Com 152 leitos e mais de 900 funcionários, o HRDLEM é uma das referências em média e alta complexidade para o Extremo-Sul. O hospital reúne serviços de urgência e emergência clínica, cirúrgica, obstétrica, oncológica e ortopédica, além de internações e atendimentos ambulatoriais.
Relatórios de monitoramento apontaram superlotação frequente na emergência, atrasos em procedimentos cirúrgicos, carência de insumos e medicamentos, fatores que comprometeram a resolutividade dos serviços. De acordo com a classificação de risco dos pacientes acolhidos na emergência, em média, 52% dos casos poderiam ser resolvidos na Atenção Primária dos municípios. Desses atendimentos, a maior abrangência prevaleceu dos municípios de Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália.
Diante desse cenário, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) convocou o Instituto Setes, organização social que figurou como segunda colocada no último certame, para assumir a gestão a partir de 1º de novembro. O procedimento segue a legislação vigente, preservando a continuidade da assistência.
A transição ocorrerá de 1º a 31 de outubro, com o objetivo de assegurar não apenas a estabilização da unidade, mas também a ampliação da qualidade assistencial. A nova gestão deve implementar medidas imediatas para reorganizar fluxos internos, reduzir a superlotação, garantir o fornecimento de insumos e adotar práticas que reforcem a resolutividade do hospital. Durante esse período, o funcionamento da unidade será monitorado por uma comissão técnica. (Ascom/Sesab)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. A medida foi tomada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade, o que impede sua tramitação no plenário. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre durante a sessão.
A proposta, aprovada na Câmara na semana anterior, previa que deputados e senadores só poderiam ser alvo de processos criminais mediante autorização prévia do Congresso, em votação secreta. O texto também estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos e estabelecia regras mais rígidas para prisões em flagrante de parlamentares. A PEC gerou ampla reação negativa. No domingo (21), manifestações contrárias ao texto foram registradas nas 27 capitais brasileiras, reunindo milhares de pessoas. As críticas se concentraram no risco de aumento da impunidade entre parlamentares e no enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização.
Entidades como o Pacto pela Democracia e a Transparência Brasil classificaram a proposta como um grave retrocesso institucional. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná também se posicionou contra a PEC, enviando parecer ao Senado que apontava inconstitucionalidades e vícios formais no texto. Com a rejeição unânime na CCJ e o arquivamento formalizado pela presidência do Senado, a proposta perde força e dificilmente voltará à pauta no curto prazo. (info Bahia.ba)
A Prefeitura de Itabuna, por meio do secretário municipal de Esportes e Lazer, José Alcântara Pelegrini, participa nesta quinta-feira, dia 25, às 9 horas, da solenidade de implantação do Centro de Referência Paralímpico da Universidade Estadual de Santa Cruz (CRP/UESC). O evento será realizado no auditório professor Altamirando Marques, no Pavilhão Waldir Pires, Campus Soane Nazaré de Andrade, Km 16 da Rodovia Jorge Amado (Ilhéus–Itabuna).
Idealizado pela professora doutora Joslei Viana de Souza, o projeto surge a partir da expansão dos Centros de Referência Paralímpicos para o interior do país. “Até então, esses projetos estavam restritos às capitais. A implantação na UESC é uma conquista para toda a região”, destacou.
O reitor da UESC, professor Alessandro Fernandes, ressaltou que a iniciativa reafirma o compromisso da instituição com a inclusão e o desenvolvimento social. “A UESC está sempre atenta às demandas da sociedade. O Centro de Referência Paralímpico representa mais um passo no fortalecimento de políticas inclusivas e na valorização do esporte como instrumento de transformação”, afirmou.
A implantação do CRP é uma iniciativa do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que busca descentralizar o acesso ao esporte paralímpico utilizando estruturas já existentes para ofertar modalidades desde a iniciação até o alto rendimento. A ação amplia o alcance do Movimento Paralímpico para além das capitais e do Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo.
O CRP/UESC terá como foco a iniciação esportiva de 100 crianças e jovens entre 8 e 17 anos, com deficiência física, visual e intelectual, oriundos de escolas regulares e instituições especializadas de Itabuna e Ilhéus. A proposta é revelar novos talentos e garantir acesso qualificado ao esporte, em parceria com prefeituras locais e instituições de ensino. (Ascom/PMI)
