A Prefeitura de Itabuna publicou nesta terça-feira (10) o Decreto Municipal nº 16.028/2024, autorizando o desligamento de todos os servidores aposentados que ainda integram o quadro funcional.

Conforme o decreto, a medida abrange todos os órgãos da administração direta e indireta, incluindo o Hospital de Base, a Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC) e a Fundação Marimbeta. Os desligamentos podem ser realizados de forma imediata.

A Secretaria de Gestão e Inovação será responsável por notificar os órgãos municipais para que oficializem a extinção dos vínculos administrativos dos aposentados ainda ativos.

Além disso, o decreto permite que os servidores aposentados optem voluntariamente pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído pela Lei Municipal nº 2.697/2024. A adesão deve ser feita até 18 de dezembro, respeitando o prazo legal estabelecido. 9Ascom/PMI)

Em campanha para chegar ao seu terceiro mandato no Planalto, Lula prometeu, em 2022, acabar com a fila de espera por benefícios no INSS. “É possível fazer. Se nós voltarmos, vamos fazer isso porque o mundo digitalizado está muito mais moderno e as pessoas que fizeram a primeira vez estão todas vivas e muito dispostas a trabalhar”, disse o presidente. De acordo com a revista Veja, prestes a terminar seu segundo ano de mandato no Planalto, Lula não conseguiu fazer com que “o mundo digitalizado” e “mais moderno” chegue para 1,8 milhão de brasileiros que estão na fila do INSS, em dados atualizados em setembro.

Nessa primeira metade de mandato, Lula cobrou ações de seus auxiliares para resolver a questão, justiça seja feita, mas diferentes fatores relacionados ao próprio modo de organização de um governo de esquerda — mais sujeito a movimentos trabalhistas — tornaram a tarefa uma missão quase impossível.

O presidente Lula vai fechar o segundo ano de governo com uma de suas principais promessas ainda distante de ser cumprida. Para se ter uma ideia, apenas em São Paulo, diferentes greves de trabalhadores do setor de previdência elevaram em 53% impacto das paralisações trabalhistas na área, fizeram a fila crescer 53%. Em defesa de quem opera diariamente a máquina do governo, é sempre bom lembrar que o INSS recebe e analisa, todos os meses, cerca de 1 milhões de novos processos, o que deixa pouco espaço para avançar sobre o que está represado sem novos investimentos.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada a infecção pelo vírus Zika. O texto também concede às vítimas do vírus pensão especial mensal e vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02.

O projeto será enviado a sanção presidencial.

Foram aprovadas em Plenário, nesta quarta-feira (4), emendas do Senado ao Projeto de Lei 6064/23, com substitutivo do deputado Lula da Fonte (PP-PE). O texto prevê que, sobre os valores da indenização, não incidirá o imposto sobre a renda e eles deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da futura lei até a data do pagamento.

Uma das emendas aprovadas ao projeto, de autoria da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira dentre os beneficiados aqueles com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.

A síndrome de Guillain-Barré é considerada uma doença de prognóstico favorável pelos médicos. Em 85% dos casos, há uma recuperação praticamente completa que pode levar de dois a quatro meses. Em 15% dos casos, pode haver sequelas, desde as mais leves, como fraqueza nos pés ou dormência, até as mais significativas, em que os pacientes podem perder a capacidade de andar.

Pensão especial
A pensão será paga também como abono a título de 13º salário e não pagará Imposto de Renda, podendo ser acumulada com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização.

A outra emenda aprovada impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário a pessoa legalmente responsável pelo beneficiário que comprove ter cuidado dele desde o nascimento até o óbito.

Atualmente, a Lei 13.985/20 concede pensão especial de um salário mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas elas não podem acumular essa pensão com o BPC ou qualquer outra indenização paga pela União em razão de decisão judicial.

Laudo
Para poder receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

BPC
No caso do BPC, o projeto aprovado muda a legislação para dispensar a revisão da incapacidade que gerou o recebimento do benefício, prevista para avaliar se a ajuda deve continuar.

Licenças e salário-maternidade
Por fim, o projeto amplia em 60 dias o salário-maternidade e a respectiva licença de 120 dias no caso de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika, valendo inclusive para adoção ou guarda judicial.

Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de cinco dias, é estendida para 20 dias.

Mobilização
O relator, deputado Lula da Fonte, lembrou que Pernambuco foi o estado com maior número de pessoas com microcefalia pela infecção do Zika vírus a partir da picada do mosquito Aedes aegypti.

Lula da Fonte também elogiou a atuação de deputadas de diferentes partidos pela mobilização em aprovar a proposta. "Quando esta Casa se une para entregar dignidade e fazer justiça social, ela não tem coloração partidária, e estamos fazendo justiça", disse.

"Há pelo menos uma década que as mães de crianças com microcefalia lutam para ter a justa reparação do Estado", afirmou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Para a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o Estado falhou com as famílias e mais mudanças legais são necessárias. "A gente percebeu que mais coisas são necessárias, como a traqueostomia, vamos tentar aprovar isso também. Mas acho que [a votação de hoje] já é uma grande vitória."

A Prefeitura de Itabuna, por meio do Decreto Municipal nº 16.019, autorizou a frota de táxis a operar com bandeira 2 até o dia 31 de dezembro. Conforme o decreto, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial no dia 3, o valor aplicado será de R$ 4,75.

Com isso, os veículos automotores equipados com taxímetros (táxis) que prestam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros ficam autorizados a operar nos termos do referido decreto, que é uma medida tradicional adotada a cada final de ano.

De acordo com a Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRAN), a iniciativa tem como objetivo proporcionar aos profissionais que operam a frota de táxis uma renda extra, semelhante ao 13º salário. (Ascom/PMI)

A conta de energia ficará mais barata em dezembro. Isso porque bandeira tarifária para este mês de dezembro será verde, sem cobrança extra na conta de luz. O anúncio foi feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na semana passada.

A bandeira verde foi suspensa em agosto, quando entrou em vigor a tarifa vermelha e, depois, amarela em novembro.

Segundo a Aneel, a volta da bandeira verde se deve à melhora das condições de geração de energia no país. Nas últimas semanas, o período chuvoso favoreceu a geração de energia hidrelétrica, que tem custo inferior ao de fontes termelétricas, que são acionadas quando os níveis dos reservatórios estão baixos.

A Aneel ressaltou que, mesmo que as condições de geração sejam favoráveis, é necessário continuar com bons hábitos de consumo que evitam desperdícios e contribuem para a sustentabilidade do setor elétrico.

Onze mandados de busca e apreensão são cumpridos pela Polícia Federal (PF) nas cidades de Santa Luzia, Itororó, Vitória da Conquista e Salvador na manhã desta quinta-feira (28). Agentes foram vistos na prefeitura e na casa do gestor de Santa Luzia, Fernando Brito (Avante).

Os mandados são cumpridos na segunda fase da Operação Anóxia. A ação combate crimes de fraude à licitação e de desvios de recursos públicos relativos à contratação de empresa especializada na terceirização de mão de obra para atender às demandas da prefeitura de Santa Luzia. A apuração teve início em 2020 quando a empresa investigada operava o contrato de terceirização de mão de obra de profissionais da saúde em Ilhéus, também no Sul.

Com a deflagração da operação em 2020 e a apreensão de elementos de prova, descobriu-se que a empresa investigada operava o mesmo esquema de desvio em outros municípios do interior da Bahia, como ocorreu no município de Santa Luzia.

No contrato com o município de Santa Luzia, que se iniciou em 2021, a empresa investigada recebeu mais de R$ 7 milhões do Fundo Municipal de Saúde, tendo sido apurado, preliminarmente, um superfaturamento de mais de 34% dos valores recebidos.

Foram constatados também indícios de outros crimes, como o não pagamento de encargos trabalhistas e a apropriação indébita previdenciária, pelo não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos contratados.

Nesta quinta feira estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos municípios baianos de Alcobaça, Itororó, Vitória da Conquista, Salvador e Santa Luzia.

Os investigados poderão responder pelos crimes de frustação do caráter competitivo da licitação, fraude em licitação, apropriação indébita previdenciária, estelionato, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), as contas relativas ao exercício de 2022 da Prefeitura de Itabuna, sob a gestão do prefeito reeleito Augusto Castro (PSD). Este é o segundo ano consecutivo que as contas da administração são aprovadas, um feito que reforça o comprometimento da atual gestão com a responsabilidade fiscal e a melhoria da qualidade de vida da população.

Com parecer favorável do conselheiro Mário Negromonte, a decisão ocorreu durante a 75ª sessão ordinária do tribunal. A gestão enfrentou diversos desafios, incluindo as consequências da pandemia de Covid-19 e das enchentes de dezembro de 2021, mas conseguiu implementar medidas eficazes para superá-los. Entre as ações destacam-se o Auxílio Emergencial, que distribuiu R$ 3 mil a mais de 3,5 mil famílias afetadas pela tragédia, e o aluguel social de R$ 500, ainda vigente para as famílias remanescentes.

Outro ponto de destaque foi a aplicação de recursos acima do exigido por lei em Educação e Saúde, além do saneamento das contas públicas, o que resultou na elevação da capacidade de pagamento (Capag) do município para o nível B, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Vale ressaltar que gestões anteriores não alcançaram o mesmo êxito, e a atual administração recebeu a prefeitura com uma situação fiscal desafiadora. Por meio de uma gestão séria e comprometida, foi possível reverter o cenário, garantindo a eficiência administrativa e a aprovação das contas referentes a 2021 e 2022.

Esses resultados reforçam o compromisso da gestão do prefeito Augusto Castro em priorizar a transparência, o equilíbrio fiscal e políticas públicas voltadas ao bem-estar da população, demonstrando que, mesmo diante de adversidades, é possível alcançar avanços significativos para a cidade. (Ascom/PMI)
__________