As empresas e as instituições financeiras têm até a próxima sexta-feira (28) para mandarem aos contribuintes os dados para o Imposto de Renda Pessoa Física 2025 (IRPF). Os informes de rendimentos relativos ao ano passado são usados para o preenchimento da declaração, cuja entrega está prevista para começar em 17 de março.

Os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site ou no aplicativo SouGov.br.

Já os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS.

Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu os dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

A Prefeitura de Itabuna enviou para a Câmara de Vereadores, um Anteprojeto de Lei que propõe o reajuste salarial de 6,27% para todos os professores da Rede Municipal de Ensino, incluindo os profissionais recém empossados.

A medida, autorizada pelo prefeito Augusto Castro (PSD), visa garantir a valorização da categoria e a adequação ao piso do magistério.

O reajuste será aplicado integralmente a todos os docentes do sistema municipal de educação, sem distinção entre servidores antigos e novos.

A iniciativa faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação. Além disso, a gestão municipal também prevê investimentos em qualificação e capacitação permanente, bem como a realização de novos concursos públicos e processos seletivos para modernizar a administração.

Conforme o texto do Anteprojeto de Lei, os novos vencimentos terão efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. As diferenças salariais referentes a janeiro serão pagas com a remuneração de março, enquanto os valores de fevereiro serão quitados com os salários de abril.

A decisão pelo reajuste foi fruto de negociações entre a categoria e a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação e da Secretaria de Gestão e Inovação, com suporte técnico da Procuradoria-Geral do Município.

O acordo representa um avanço significativo nas tratativas entre governo e professores, consolidando o compromisso da gestão com a valorização do magistério municipal.

A Prefeitura de Itabuna reabriu o prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores da Administração Direta e Indireta até o dia 27 de fevereiro. Uma medida foi recomendada pela Procuradoria Geral do Município após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu as liminares que mantinham aposentados no quadro funcional.

Anteriormente, as decisões judiciais obtidas pelos sindicatos garantiram a permanência de 336 (trezentos e trinta e seis) servidores aposentados na ativa. No entanto, no último domingo, dia 16, o TJ-BA revogou essas liminares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a manutenção de aposentados no serviço público pelo Regime Geral de Previdência Social.

Embora a legislação determine o desligamento imediato desses servidores, a Procuradoria Geral e as secretarias municipais se reuniram, com autorização do prefeito Augusto Castro (PSD), para avaliar a reabertura do PDV.

A reabertura do programa é vista como uma oportunidade para que os servidores se desliguem do serviço público de forma digna, garantindo indenizações mensais e planejamento para novas etapas pessoais e profissionais. Nesta terça-feira, dia 18, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que reabre o prazo de adesão ao PDV, desta vez garantindo indenizações por 16 meses. (Ascom/PMI)

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na quarta-feira (19), que o processo jurídico que levou à sua denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) é como uma “cartilha conhecida” aplicada na Venezuela, em Cuba e na Bolívia. Ele ainda chamou a acusação formal de “truque”.

Segundo matéria do InfoMoney, Bolsonaro se pronunciou por meio de seu perfil no X, onde publicou um texto onde fala que, em “regimes autoritários”, é preciso “fabricar inimigos internos para justificar perseguições, censuras e prisões arbitrárias”.

“O mundo está atento ao que se passa no Brasil. O truque de acusar líderes da oposição democrática de tramar golpes não é algo novo. Fabricam acusações vagas, se dizem preocupados com a democracia ou com a soberania, e perseguem opositores, silenciam vozes dissidentes e concentram poder”, diz a publicação.

Esta foi a primeira postagem do ex-presidente feita após a denúncia. Até então, ele havia se limitado a compartilhar publicações de aliados, nas quais o defendem ou fazem piadas na tentativa de tirar a credibilidade da acusação.

Os crimes imputados a Bolsonaro e aos demais acusados pela PGR são: organização criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado com uso de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O programa Farmácia Popular terá 100% de gratuidade. Esse foi o anúncio feito pela ministra Nísia Trindade, nesta quinta-feira, 13. Agora, todos os 41 itens do programa passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas.

Com isso, a estimativa é que mais de 1 milhão de pessoas serão beneficiadas, com destaque para os idosos que anteriormente pagavam coparticipação em alguns produtos.

Pessoas com mais de 60 anos, elegíveis, poderão, por exemplo, obter fraldas geriátricas gratuitamente. Remédios para diabetes associada à doença cardiovascular também serão ofertados sem custos. A medida visa expandir a cobertura do programa.

“Estamos acrescentando na gratuidade as fraldas geriátricas, ou seja, estamos falando também de envelhecimento da população. Eu sei a real importância dessa ação", declarou Nísia em nota no site oficial do Ministério da Saúde. 

A outra novidade é a possibilidade de credenciamento de farmácias privadas localizadas em municípios que ainda não são atendidos pelo programa. A expectativa, então, é que o Farmácia Popular abranja todo o território nacional. Atualmente, o programa está presente em 4.812 municípios, com 31 mil farmácias credenciadas.