Um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia na terça-feira (27) autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por desastres naturais decorrentes das chuvas que atingiram o Estado no mês de dezembro de 2022.

Os beneficiários devem estar sediados nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Com a norma, o Governo do Estado fica autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.

O valor previsto de R$100 milhões pode ser ampliado em razão do agravamento das situações decorrentes dos desastres de que trata a referida lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, observada a legislação fiscal e orçamentária. Os financiamentos deverão observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previsão de amortização em parcelas mensais ou trimestrais.

Está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.

Tarifa Social da Embasa

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”.

Poderão ser beneficiários do programa os comerciantes e prestadores de serviços que reunirem cumulativamente as condições de residir ou ter sede dos comércios em município abrangido por situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e ter o imóvel sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre, mediante comprovação por documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou por órgão público competente do Município.

A Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou, nesta terça-feira (27), que o prêmio estimado da Mega da Virada de 2022 aumentou. Antes prevista para R$ 450 milhões, a premiação foi atualizada para R$ 500 milhões. É o maior valor da história das loterias brasileiras.

O recorde anterior era da Mega da Virada de 2021, que pagou R$ 378 milhões. Na ocasião, o prêmio foi dividido para duas apostas vencedoras.

As apostas para a Mega da Virada de 2022 se encerram às 17h do próximo sábado (31), para o sorteio a ser realizado às 20h, no Espaço da Sorte, em São Paulo. Para conquistar o prêmio máximo, o apostador deve acertar as seis dezenas sorteadas dentre 60 unidades.

Cerca de 441 mil trabalhadores de empresas públicas e privadas têm até o dia 29 de dezembro para sacar o valor do PIS e do Pasep relativos aos meses trabalhados em 2020.

O montante soma R$ 387 milhões, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência. Desse total, R$ 108,3 milhões são do PIS e R$ 278,5 milhões referem-se ao Pasep.

O PIS e o Pasep são dois tipos de abono salarial, existentes desde de 1970. O primeiro é destinado a trabalhadores de empresas privadas, enquanto o segundo, a trabalhadores de empresas públicas.

O Banco do Brasil abriu nesta sexta-feira (23) inscrições para um concurso público com 170 vagas de escriturário no Bahia. Destas, 149 são para contratação imediata e 21 para cadastro de reserva. O cargo é dividido nas funções de agente de tecnologia e agente comercial.

Em todo o país, são mais de 4 mil imediatas e 2 mil para formação de cadastro de reserva. Interessados devem se candidatar pela internet, até 23h59 de 24 de fevereiro. A taxa é de R$ 50, com isenções podendo ser solicitadas até 3 de janeiro.

Conforme edital, o salário para as vagas é de R$ 3.622,23. O cargo exige nível médio.

Do total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

Além da remuneração, o aprovado terá participação nos lucros ou resultados, vale-transporte, auxílio-creche; ajuda alimentação/refeição, auxílio a filho com deficiência, previdência complementar, acesso à plano de saúde, plano odontológico básico e programas de educação e capacitação.

Provas
O concurso terá provas objetivas e prova de redação, previstas para serem aplicadas em 23 de abril. As avaliações terão duração de 5 horas.

No momento da inscrição, o candidato deverá escolher o local onde deseja realizar as etapas. A decisão será utilizada automaticamente para classificação e contratação.

A partir de 22 março de 2023, a Bahia terá uma nova alíquota modal para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), segundo informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.

A alíquota, que atualmente é de 18%, passará a ser de 19% no estado, e segundo a Sefaz está de acordo com estudo divulgado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), que aponta a necessidade de recomposição das perdas de arrecadação.

Ainda segundo a Sefaz, sem essas medidas de reequilíbrio fiscal, estados enfrentarariam um cenário preocupante a partir de 2023 e teriam dificuldades para ter recursos fundamentais para manter o funcionamento dos serviços públicos.

O órgão estadual ainda apontou que as perdas são decorrentes das alterações promovidas pelas leis complementares 192 e 194, que reduziram as alíquotas do imposto estadual para combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações. A Sefaz culpa o Governo Federal e diz que as leis federais levaram a perdas substanciais de arrecadação de ICMS.

Ainda segundo o estudo da Comsefaz, foram retirados, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação do tributo estadual em todo o país, com impacto também nos orçamentos das prefeituras, já que os estados repassam aos municípios 25% do total arrecadado com o ICMS.

A Sefaz diz ainda que nova alíquota não será suficiente para recuperação da totalidade das perdas e diz que o estado deverá manter as estratégias que permitiram uma economia real de R$ 9 bilhões entre 2015 e 2021, em despesas de custeio. (G1)

A Prefeitura de Itabuna fez o pagamento nesta terça-feira, dia 20, da segunda parcela do 13º salário dos servidores e está programando a antecipação dos salários de dezembro para crédito ainda nesta semana. Com isso, o prefeito Augusto Castro (PSD) cumpre a legislação, já que desde o início da gestão a folha salarial está rigorosamente em dia.

A determinação do prefeito Augusto Castro é pagar todos os proventos do funcionalismo público em dia e dentro do mês trabalhado. O mesmo ocorreu com o pagamento do 13º que já esta na conta dos servidores, dentro do prazo.  

A política de valorização do servidor na gestão do prefeito Augusto Castro também representa um aquecimento nas vendas do comércio de Itabuna, pois, só com a segunda parcela do 13º cerca de R$ 9 milhões estão sendo injetados na economia local.

A gestão está programando para esta semana o pagamento antecipado do salário do mês de dezembro, em virtude do Natal, para que todos os servidores possam também se organizar e passar os festejos de final de ano com dinheiro em conta.

Vale lembrar ainda, que o prefeito Augusto Castro determinou o pagamento antecipado das férias dos professores antes do gozo, uma medida histórica que reforça o comprometimento e a responsabilidade da gestão com os profissionais da Educação. (Ascom/PMI)

O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) informou, na tarde desta segunda-feira (19), que vai anunciar mais cinco novos nomes para compor o secretariado na quarta (21). A declaração foi dada durante o anúncio dos novos secretários da próxima da sua gestão, que será iniciada no dia 1º de janeiro, em cerimônia solene realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

No auditório da Desenbahia, Rodrigues revelou que vai anunciar mais quatro, talvez cinco novos nomes. Conforme a declaração do próximo chefe do Executivo, os anúncios “estão separados pela intencionalidades” e não correm o risco de “serem confundidos”.

Jerônimo ainda revelou o perfil dos futuros anunciados. “Será uma indígena, que vai coordenar e dirigir o trabalho dos povos originários. Nós vamos anunciar um jovem, que vai dirigir a política da juventude, vamos anunciar a Secretaria de Mulheres e a de Igualdade e Povos Tradicionais”, afirmou.

Rodrigues confessou que deve completar o time dos 26 secretários até o dia 31 de dezembro e na sexta-feira (23) deve anunciar mais alguns novos secretários. (Bahia.ba)

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teve a prisão revogada na noite desta sexta-feira (16) e pode ser solto a qualquer momento. O político foi preso em 2016, na época, suspeito de comandar uma organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina de empreiteiras.

O placar, que estava em 2 a 2, foi decidido pelo ministro Gilmar Mendes. Cabral continuava na cadeia por causa de um único mandado de prisão, expedido pelo ex-juiz Sergio Moro, em uma ação de corrupção no Comperj, em um processo julgado pela Justiça Federal de Curitiba.

Essa condenação foi revogada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Dois ministros já tinham votado antes desta sexta, quando Edson Fachin foi a favor da manutenção da prisão e Ricardo Lewandowski votou para revogá-la.

O julgamento foi retomado na quinta-feira (8) da semana passada. Na sessão, o ministro André Mendonça votou para derrubar a prisão preventiva do ex-governador. Na terça-feira (13), o ministro Kassio Nunes Marques votou contra dois pedidos da defesa de Cabral. Em um deles, ele negou o habeas corpus para suspender a única ordem de prisão que mantinha o ex-governador preso. (G1)