CNJ aprova regra que permite demissão de juízes por decisão do STF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras disciplinares que acabam com a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima para juízes. Em casos considerados gravíssimos, a penalidade passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo, permitindo a demissão definitiva por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a mudança, o magistrado é afastado imediatamente das funções e passa a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição enquanto o processo é concluído.
O novo procedimento para infrações gravíssimas seguirá quatro etapas:
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD): julgamento pelo tribunal de origem;
- Reexame obrigatório: análise e confirmação da decisão pelo plenário do CNJ;
- Ação judicial: envio do processo à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá ajuizar ação de perda do cargo no STF;
- Decisão final: julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal.
A nova punição poderá ser aplicada em casos de negligência grave, recebimento de vantagens indevidas, conduta incompatível com a magistratura e atuação político-partidária. Sempre que houver essa penalidade, o processo também será encaminhado ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes.
As novas regras não terão efeito retroativo. Elas passam a valer para processos novos e para aqueles que ainda estiverem em andamento, entrando em vigor na data de sua publicação.
